JOSUÉ PICCINI, Prefeito Municipal de Santa Maria, em substituição. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas de impostos municipais as Cooperativas de Produção Agrícola e as Cooperativas de Consumo de Trabalhadores Urbanos ou Rurais, com sede no Município, e que estejam registradas na Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio do Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 1950.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezesseis (16) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e quarenta e nove (1949).

JOSUÉ PICCINI
Prefeito em Substituição