JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos cruzeiros), destinado à aquisição e despesas decorrentes da compra de um gerador de corrente alternada, trifásica, que será empregado no fornecimento de iluminação da Vila de Silveira Martins - 4º Distrito.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior, o cancelamento de igual quantia - Cr$ 31.500,00 - à rubrica 360-8.88.4 - Iluminação Pública - despesas diversas - a) e c) - Cr$ 27.500,00 da alínea a), cidade, e Cr$ 4.000,00 da alínea c.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quinze (15) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e quarenta e nove (1949).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal