PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 23 de maio de 2024

14/10/1949 00:10
LEI Nº 65/1949

LEI Nº 65/1949
"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ PARTE DE UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".


JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos cruzeiros), destinado atender o pagamento do que possa vir a contribuir o Município, pelo fornecimento de luz pública, à vila de Dilermando de Aguiar - 2º Distrito deste Município.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito de que trata o artigo 1º, o cancelamento de igual quantia, Cr$ 6.400,00 - à rubrica 66-8.99.4 - EVENTUAIS.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatorze (14) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e quarenta e nove (1949).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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