JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 511,70 (quinhentos e onze cruzeiros e setenta centavos), destinado ao pagamento da gratificação adicional de 15% sobre os vencimentos, à professora municipal ANA G. ROCHA, a partir de junho do corrente ano, quando completou tempo de serviço necessário á percepção dessa vantagem.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito especial de que trata o artigo anterior, o cancelamento de igual quantia Cr$ 511,70 à rubrica 22-8.33.0 - Instrução Pública - d) gratificação adicional à professora Olinda P. Dutra.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e nove (29) dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e quarenta e nove (1949).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal