JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Mitra Diocesana de Santa Maria, autorizada, sem ônus algum de taxas ou impostos municipais, a fazer reparos ou reformas que julgar necessárias na Igreja existente na sede de São Martinho - 6º Distrito deste Município - e que por ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, acha-se sob a proteção do Poder Público Municipal, julgada patrimônio histórico do Município.

Parágrafo único - A reforma ou reparos, não deverão modificar o seu estilo, procurando-se conservar, tanto quanto possível, as mesmas linhas de sua primitiva construção.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove (09) dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e quarenta e nove (1949).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal