JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º São modificados os valores dos itens abaixo, em Renda Imobiliária - 2.01.0 -, no Orçamento em vigor:

Item 1º...........de Cr$ 84,00 para 100,00

Item 2º...........de Cr$ 112,00 para 150,00

Item 4º...........de Cr$ 2,8% para 3%

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos doze (12) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal