ACEITE DE TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PARA O SITE
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias para oferecer melhor experiência. Em atenção à Lei Federal nº 13.709/2018, ao continuar navegando e ao utilizar algum serviço disponível no portal, você concorda com nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 1º Ficam suprimidas as Taxas de Fiscalização e Serviços Diversos da Lei Orçamentária deste Município, em virtude do disposto no artigo 14º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica de Santa Maria.Art. 2º A presente Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
VLibras (9)
