PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sábado, 4 de maio de 2024

08/11/1948 00:11
LEI Nº 38/1948

LEI Nº 38/1948
"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".


JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), destinado à contribuição e cooperação do Município na construção da Herma erigida em homenagem ao Irmão Weibert.

Art. 2º Servirá de recurso ao crédito de que trata o artigo anterior, o cancelamento de igual quantia Cr$ 2.500,00 à rubrica 100.8.02.0 - Gabinete do Prefeito - c) diárias do Prefeito, quando em viagens administrativas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos oito (08) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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