LEI Nº 38/1948
"ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".
JOSÉ MARQUES DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santa Maria. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É aberto o crédito especial de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros), destinado à contribuição e cooperação do Município na construção da Herma erigida em homenagem ao Irmão Weibert.
Art. 2º Servirá de recurso ao crédito de que trata o artigo anterior, o cancelamento de igual quantia Cr$ 2.500,00 à rubrica 100.8.02.0 - Gabinete do Prefeito - c) diárias do Prefeito, quando em viagens administrativas.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos oito (08) dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).
JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal