JOSÉ MARQUES DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos, já existentes na Lei de Orçamento:

SECRETARIA
Códigos - 110-8.04.0 - Pessoal Fixo
1 Escriturário - padrão `16` - Cr$ 15.288,00 anuais
1 Escriturário - padrão `18` - Cr$ 19.656,00 anuais

CONTADORIA
Códigos - 111 - 8.07.0 - Pessoal Fixo
1 Escriturário - padrão `15` - Cr$ 13.104,00 anuais
1 Escriturário - padrão `16` - Cr$ 15.288,00 anuais

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos:

SECRETARIA
Códigos - 110-8.04.0 - Pessoal Fixo
2 Escriturários - padrão `17` - Cr$ 34.944,00 anuais
2 Escriturários - padrão `19` - Cr$ 43.680,00 anuais

CONTADORIA
Códigos 111 - 8.07.0 - Pessoal Fixo
1 Escriturário - padrão `14` - Cr$ 11.700,00 anuais
1 Escriturário - padrão `18` - Cr$ 19.656,00 anuais

INSTRUÇÃO PÚBLICA
Códigos - 22 - 8.36.0 - Pessoal Fixo
1 Escriturário - Padrão `14` - Cr$ 11.700,00 anuais

Art. 3º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal