JOSÉ MARQUES DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica transferida ao Hospital de Caridade Dr. Astrogildo de Azevedo, a subvenção que vem figurando em Lei Orçamentária, sob códigos 230-8.48.4 -b) Subvenção ao Instituto do Câncer - Cr$ 3.000,00.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal