JOSÉ MARQUES DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir na Lei Orçamentária para o exercício de 1949, a seguinte dotação:

22-8.33.0 - Instrução Pública
u) Gratificações de funções especiais e
serviços diversos............................Cr$ 6.000,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1949.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e dois (22) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal