O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a transferir, em escritura pública, por doação, ao 1º Regimento de Cavalaria (Regimento Cel. Pillar) da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, para construir residências de seus sub-tenentes e sargentos, uma área com 115 metros de frente, limitando ao Oeste pela Avenida Perimetral (atual rua Euclides da Cunha), confrontando ainda ao Sul com a estrada da Montanha Russa, ao Norte com a continuação da rua Silva Jardim, e a Leste com propriedades de Gonçalino Gonçalves e Sucessão de Guilherme Cassel Sobrinho.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e oito (28) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal