LEI Nº 28/1948
"AUTORIZA O MUNICÍPIO ADQUIRIR UM TERRENO NESTA CIDADE".
JOSÉ MARQUES DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Município autorizado a adquirir, por seis mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 6.500,00), um terreno sito nesta cidade, no prolongamento da Avenida Perimetral, com a área de 406,77 m2. O terreno é de forma irregular, tendo 5 metros ao norte, 25,70 metros ao Sul, 29,00 metros à Leste e 24,00 metros ao Oeste.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).
JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal