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Art. 1º Fica aberto o crédito especial na importância de oito mil e quatrocentos cruzeiros (Cr$ 8.400,00), para atender ao pagamento da indenização do acidente do trabalho, que vitimou o capataz de turmas, Hermogêneo Machado.Art. 2º Servirá de recurso, para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o cancelamento da importância de Cr$ 8.400,00, na verba prevista na Lei do Orçamento em vigor, código 42-8.82.1 - Construção e Conservação de Estradas e Pontes - b) Extranumerários Diaristas.Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.
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