PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sábado, 4 de maio de 2024

07/04/1948 00:04
LEI Nº 17/1948

LEI Nº 17/1948
"ELEVA UM CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ UMA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA".


FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a Lei seguinte

Art. 1º É elevado em mais Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), o crédito especial já aberto pela Lei Municipal nº 02, de 10 de novembro de 1947, destinado a atender despesas com a eleição municipal realizada em 15 de novembro de 1947 e solicitadas pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Eleitoral.

Art. 2º Servirá de recurso ao aumento de crédito especial do que trata o artigo 1º, o cancelamento de igual importância á rubrica 50-8-74.4 - a) Juros de Apólices, Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros), revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (07) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal

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OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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