FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 49, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Lei seguinte

Art. 1º Fica isento dos impostos municipais o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior não abrange as taxas de caráter remuneratório.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos sete (07) dias do mês de abril do ano de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal