FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 158, inciso II, da Constituição do Estado, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a Lei seguinte

Art. 1º Fica aberto um crédito de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) em suplementação à dotação 101 - 8.02.0 - Subprefeituras - a) vencimento de 7 (sete) subprefeitos.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, a redução na dotação 50.8.74.4 - Dívida Consolidada - a) Juros de Apólices, em Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Santa Maria, aos vinte e um (21) dias do mês de janeiro de mil novecentos e quarenta e oito (1948).

JOSÉ MARQUES DA ROCHA
Prefeito Municipal