O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º A Festa do Matambre e da Cerveja passa a integrar o Calendário Oficial do Município.
 
Art. 2º O evento ocorre anualmente no mês de abril.
 
Art. 3º O evento será promovido pela diretoria do Centro Comunitário do Distrito de Pains.
 
Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 5 dias do mês de setembro de 2019.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal