O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º O Prêmio Evandro Behr passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
 
Art. 2º O evento ocorre anualmente no mês de agosto.
 
Art. 3º O evento será realizado pela Sociedade Civil Organizada.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 8 dias do mês de outubro de 2019.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal