O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art.1º Fica alterado o Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita, constante da Lei nº 6294, de 17 de dezembro de 2018, conforme demonstrativo em anexo.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 28 dias do mês de novembro de 2019.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal