O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito suplementar no valor de R$ 1.720.000,00 (um milhão setecentos e vinte mil reais).
 
Art. 2º O crédito será suplementado na seguinte despesa:
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil----------------------------- R$ 1.720.000,00
Recurso: 0040 - ASPS
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no art. 2º a redução das seguintes despesas:
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV - Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.031. Ação Legislativa
01.01.01.031.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.2.106 - Manutenção das Atividades Parlamentares de Fiscalização, Controle e Julgamento do Poder Legislativo
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil------------------------------- R$ 100.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais--------------------------------------------------------------- R$   20.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção ---------------------------------------- R$   20.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------ R$   30.000,00
01.01.01.122. Administração Geral
01.01.01.122.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.1.010 - Reformas, Adequações, Ampliações e Construções na Sede da Câmara
4.4.90.51 - Obras e Instalações----------------------------------------------------------------- R$ 105.000,00
01.01.01.122.0001.1.011 - Modernização Administrativa da Câmara
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------ R$   20.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente----------------------------------------- R$ 650.000,00
01.01.01.122.0001.2.108 - Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.1.90.13 - Obrigações Patronais---------------------------------------------------------------- R$  50.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo --------------------------------------------------------------- R$  40.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------ R$ 500.000,00
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação EC------------------------------------- R$   40.000,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação----------------------------------------------------------------- R$ 100.000,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas----------------------------------------- R$   15.000,00
01.01.99.999.9999.0.018 – Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva do RPPS --------------------------------- R$   30.000,00
Recurso: 0001 - Recurso Livre
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.720.000,00
 
Art. 4º A abertura do crédito suplementar, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6294, de 17 de dezembro de 2018.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal