O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º da Lei nº 5657, de 21 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º ...
...
V - controlar as populações e criações irregulares de animais de todos os portes, nas áreas urbanas do Município, para prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos de animais e preservar a saúde e o bem estar da população humana, controlando possíveis vetores de zoonoses, conforme disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 135 do Código de Posturas - Lei complementar nº 092, de 24 de fevereiro de 2012. (NR)
....”
 
Art. 2º Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 5657, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º ...
...
§ 3º Quando identificado o proprietário, todas as despesas decorrentes do atendimento correrão por conta do mesmo, não havendo condições financeiras será utilizado princípio de penas alternativas, conforme disposto no art. 177 do Código de Posturas - Lei complementar nº 092, de 2012. (NR)
 
Art. 3º Altera o § 3º do art. 7º da Lei nº 5657, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 7º ...
...
§ 3º As sanções previstas na presente Lei, por preverem situações específicas de maus tratos, serão aplicadas prioritariamente, sendo as demais remetidas ao Titulo XI, Das Infrações e das Multas, conforme os arts. 344, 345 e 346 do Código de Posturas - Lei complementar nº 092, de 2012. (NR)
 
Art. 4º Altera o caput e o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5657, de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 8º O recolhimento dos excrementos dos animais de pequeno porte, depositados em locais públicos, que, por caso fortuito ou força maior, evadirem-se para fora do lote a que pertencem ou mesmo que saírem a passeio com seus respectivos donos ficarão sob a responsabilidade desses, conforme prevê o art. 165 do Código de Posturas - Lei complementar nº 092, de 2012.
Parágrafo único. O não atendimento ao comando determinado pelo agente fiscal para o procedimento de coleta consoante a legislação implicará nas sanções contidas no art. 344, nos incisos I, II e parágrafo único do art. 345 e nos incisos I, II, III, IV e V do art. 175 do Código de Posturas - Lei complementar nº 092, de 2012. (NR)
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revoga o inciso IX do art. 2º da Lei nº 5657, de 21 de junho de 2012.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 3 dias do mês de janeiro de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal