O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito suplementar especial no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais).
 
Art. 2º O crédito será suplementado nas seguintes despesas:
02. Casa Civil
02.01. CCI - Órgãos Subordinados
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007. Gestão e Manutenção da Casa Civil
02.01.04.122.0007.2.003. Manutenção do PROCON
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 2.500,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.04.131. Comunicação Social
02.01.04.131.0007. Gestão e Manutenção da Casa Civil
02.01.04.131.0007.2.005. Manutenção das Ações e Divulgações Institucionais
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 2.500,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.06. Segurança Pública
02.01.06.181. Policiamento
02.01.06.181.0102. Segurança Pública Eficiente: Responsabilidade de Todos
02.01.06.181.0102.2.007. Manutenção das Ações de Segurança e Proteção Social
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 2.500,00
3.3.90.49 – Auxílio – Transporte---------------------------------------------------------------- R$ 260.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.06.182. Defesa Civil
02.01.06.182.0102. Segurança Pública Eficiente: Responsabilidade de Todos
02.01.06.182.0102.2.006. Manutenção das Ações da Defesa Civil
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 2.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.16. Habitação
02.01.16.482. Habitação Urbana
02.01.16.482.0105. Infraestrutura e Qualidade Urbana
02.01.16.482.0105.2.008. Ações de Regularização Fundiária
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 2.500,00
Recurso: 0001 - Livre
Total -------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 272.000,00
 
04. Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
04.01. SMG – Órgão Subordinado
04.01.04. Administração
04.01.04.122. Administração Geral
04.01.04.122.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.122.0009.2.011. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMG
3.3.91.93 - Indenizações e Restituições----------------------------------------------------------- R$ 4.000,00
Recurso: 0001 - Livre
04.01.04.126. Tecnologia da informação
04.01.04.126.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.126.0009.2.013. Modernização Administrativa e Gestão da Tecnologia da Informação
4.4.90.30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
 
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.114. Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 5.000,00
Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
06.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
06.01.10.303.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.303.0101.2.116. Manutenção dos Serviços Terapêuticos dos CAPS
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ---------------- R$ 26.000,00
06.01.10.305. Vigilância Epidemiológica
06.01.10.305.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.305.0101.2.121. Manutenção do Programa DST/AIDS
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 6.000,00
Recurso: 4502 – Vigilância em Saúde
06.01.10.305.0101.2.122. Manutenção do CEREST
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------ R$ 7.000,00
Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 44.000,00
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.02. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
09.02.08. Assistência Social
09.02.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
09.02.08.243.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.02.08.243.0104.2.055. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do       Adolescente.
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.057. Manutenção das Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.3.90.14 – Diárias - Civil---------------------------------------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
09.03.08.244.0104.2.059. Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família
3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------------------------ R$ 10.000,00
Recurso: 1304 – FNAS-IGDBF
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 11.000,00
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.04. Fundo Municipal do Idoso
09.04.08. Assistência Social
09.04.08.241. Assistência ao Idoso
09.04.08.241.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.04.08.241.0104.2.062. Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
11. Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
11.01. SMDETI - Órgão Subordinado
11.01.26. Transporte
11.01.26.781. Transporte Aéreo
11.01.26.781.0103. Desenvolvimento Econômico com Geração de Emprego e Renda
11.01.26.781.0103.2.028. Manutenção e Modernização do Aeroporto
3.3.90.30 - Material de Consumo ----------------------------------------------------------------- R$ 8.000,00
Recurso: 1552 - Convênio Aeroporto
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no art. 2º a redução das seguintes despesas:
02. Casa Civil
02.01. CCI - Órgãos Subordinados
02.01.04. Administração
02.01.04.122. Administração Geral
02.01.04.122.0007. Gestão e Manutenção da Casa Civil
02.01.04.122.0007.2.003. Manutenção do PROCON
3.3.90.14 – Diárias - Civil---------------------------------------------------------------------------- R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- R$ 1.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ------------------------------------------ R$ 3.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------------------- R$ 2.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.04.131. Comunicação Social
02.01.04.131.0007. Gestão e Manutenção da Casa Civil
02.01.04.131.0007.2.005. Manutenção das Ações e Divulgações Institucionais
3.3.90.30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- R$    500,00
3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.06. Segurança Pública
02.01.06.182. Defesa Civil
02.01.06.182.0102. Segurança Pública Eficiente: Responsabilidade de Todos
02.01.06.182.0102.2.006. Manutenção das Ações da Defesa Civil
3.3.90.30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- R$ 2.500,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações-------------------------------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
02.01.06.181. Policiamento
02.01.06.181.0102. Segurança Pública Eficiente: Responsabilidade de Todos
02.01.06.181.0102.2.007. Manutenção das Ações de Segurança e Proteção Social
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas---------------------------------------- R$ 260.000,00
Total -------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 272.000,00
 
04. Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
04.01. SMG – Órgão Subordinado
04.01.04. Administração
04.01.04.122. Administração Geral
04.01.04.122.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.122.0009.2.011. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMG
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas------------------------------------------- R$ 1.000,00
04.01.04.128. Formação de Recursos Humanos
04.01.04.128.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.128.0009.2.014. Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento do Quadro de Pessoal
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria--------------------------------------------------------------- R$ 4.000,00
Recurso: 0001 - Livre
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
 
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.114. Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo ---------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
06.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
06.01.10.303.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.303.0101.2.116. Manutenção dos Serviços Terapêuticos dos CAPS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------- R$ 26.000,00
Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
06.01.10.305. Vigilância Epidemiológica
06.01.10.305.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.305.0101.2.121. Manutenção do Programa DST/AIDS
3.3.90.14 – Diárias - Civil---------------------------------------------------------------------------- R$ 6.000,00
Recurso: 4502 – Vigilância em Saúde
06.01.10.305.0101.2.122. Manutenção do CEREST
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF-------------------------------------------------- R$ 7.000,00
Recurso: 4501 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 44.000,00
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.02. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
09.02.08. Assistência Social
09.02.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente
09.02.08.243.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.02.08.243.0104.2.055. Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.057. Manutenção das Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
09.03.08.244.0104.2.059. Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------- R$ 10.000,00
Recurso: 1304 – FNAS-IGDBF
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 11.000,00
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.04. Fundo Municipal do Idoso
09.04.08. Assistência Social
09.04.08.241. Assistência ao Idoso
09.04.08.241.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.04.08.241.0104.2.062. Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente-------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
11. Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
11.01. SMDETI – Órgão Subordinado
11.01.26. Transporte
11.01.26.781. Transporte Aéreo
11.01.26.781.0103. Desenvolvimento Econômico com Geração de Emprego e Renda
11.01.26.781.0103.2.028. Manutenção e Modernização do Aeroporto
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ---------------------------------------------------- R$ 8.000,00
Recurso: 1552 - Convênio Aeroporto
 
Art. 4º A abertura do crédito suplementar especial, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6430, de 17 de dezembro de 2019.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.