O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
   
 
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação Tele Consulta SM - LAUDUZ, registrada no CNPJ sob nº 36.763.328/0001-07.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 9 dias do mês de abril de 2020.