O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4745, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre os requisitos para a Categoria Funcional de Engenheiro de Segurança do Trabalho, Padrão VII, do Grupo de Atividades Técnicas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“

CATEGORIA: ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO	PADRÃO	CLASSES
GRUPO: DE ATIVIDADES TÉCNICAS	VII	A-B-C-D-E-F-G

 
….
REQUISITOS:
   
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 10 dias do mês de junho de 2020.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal