O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º O subsídio dos Secretários do Município de Santa Maria para o quadriênio 2021/2024 será fixado nos termos desta Lei.
 
Art. 2º Os Secretários do Município de Santa Maria receberão um subsídio mensal no valor de R$ 10.297,66 (dez mil duzentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos).
 
Art. 3º O subsídio mensal dos Secretários do Município terá sua expressão monetária revisada anualmente, por Lei específica, que constará dos índices para a revisão geral da remuneração, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
 
Art. 4º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os Secretários terão direito a adicional de 1/3 (um terço), calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.
 
Art. 5º Ao subsídio dos Secretários do Município será adimplido a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício do cargo, ao subsídio referente ao mês de dezembro do ano em curso.
 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 2 dias do mês de julho de 2020.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal