O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º O Evento Bateraço passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Santa Maria.
Parágrafo único. O evento referido no caput deste artigo ocorre, anualmente, no último final de semana do mês de setembro, sendo que o acesso ao mesmo se dá por meio de doação de alimentos, que são repassados às entidades que prestam serviços socioassistenciais a idosos, crianças e adolescentes, no Município de Santa Maria.
 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de julho de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal