ADELAR VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que, em conformidade com o que determina o §6º do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, em seu artigo 46, §1º, inciso IV, o Plenário aprovou e EU promulgo o seguinte:
 
Art. 1° O documento que regulamenta o direito às vagas reservadas aos idosos, expedido pelo Órgão Público competente, terá validade de dois (2) anos, sem a necessidade de prova de vida.
Art. 2º - A lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
 
SALA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA, aos dezesseis (16) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte (2020).

    
Ver. ADELAR VARGAS
Presidente da CMVSM
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
Ver. ADMAR POZZOBOM
1º Secretário