LEI Nº 6504/2020
INSERE O ART. 3º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA LEI MUNICIPAL Nº 5315, DE 20 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA SE BEBER, NÃO DIRIJA, EM CARDÁPIOS E PANFLETOS DE PROPAGANDA DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS, LOCALIZADAS EM SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º Insere o art. 3º à Lei Municipal nº 5315, de 20 de maio de 2010, que constará da seguinte redação:
“Art. 3º Serão aplicadas, em caso de descumprimento, as penalidades que seguem:
I - multa no valor de 100 (cem) UFM na primeira constatação;
II - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM em caso de reincidência;
III - multa, em dobro, em cada nova reincidência, sendo este valor referente ao último aplicado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 5315, de 2010.
Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de novembro de 2020.
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal