O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Insere o art. 3º à Lei Municipal nº 5315, de 20 de maio de 2010, que constará da seguinte redação:
 
“Art. 3º Serão aplicadas, em caso de descumprimento, as penalidades que seguem:
I - multa no valor de 100 (cem) UFM na primeira constatação;
II - multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM em caso de reincidência;
III - multa, em dobro, em cada nova reincidência, sendo este valor referente ao último aplicado.”
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 5315, de 2010.
 
           Casa Civil, em Santa Maria, aos 4 dias do mês de novembro de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal