O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Fica concedido a 112 (cento e doze) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial, conforme Anexo I, referente ao incentivo financeiro repassado pela Secretaria Estadual de Saúde, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, tendo como base o exercício de 2019, conforme Portaria SES n^o 101, de 23 de fevereiro de 2018.
§ 1^o O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
§ 2^o Fazem jus ao abono previsto no caput os agentes comunitários listados no Anexo I.
 
Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
2120 - Incentivo e Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas
Recurso: 4090 – ESF
 
Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de dezembro de 2020.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal