O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica alterado o Anexo X - Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita da Lei nº 6430, de 17 de dezembro de 2019, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2020, conforme demonstrativo em anexo:
 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Casa Civil, em Santa Maria, aos 29 dias do mês de dezembro de 2020.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal