JOÃO RICARDO VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul

FAÇO SABER que, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 86, § 6º e o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 46, § 1º, inciso IV, o Plenário aprovou e EU promulgo o seguinte:

“Art. 1º...
Parágrafo Único – Fica autorizado ao Prefeito Municipal a destinar parte dos lotes de vacina contra o Covid-19 aos funcionários e professores mencionados no caput do artigo, de forma imediata, prioritária e emergencial, ainda que para isso necessite alterar a ordem de prioridades sugerida pelo Plano Estadual de Vacinação Contra o Covid-19 do Rio Grande do Sul.”

PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES, aos quatro (04) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (2021).

JOÃO RICARDO VARGAS
Presidente

Registre-se e Cumpra-se

Ver. ALEXANDRE PINZON VARGAS
1ª Secretário



O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Aos professores e funcionários da educação pública municipal, estadual e privada, que encontram-se em contato direto com alunos, será dada prioridade no recebimento da vacina destinada à imunização contra a Covid-19, sem prejuízo dos demais grupos prioritários.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2º Será facultado o exercício da atividade de forma presencial, sem que o Município tenha disponibilizado a vacina aos profissionais que atuem nas unidades escolares municipais, estaduais e privadas.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Casa Civil, em Santa Maria, ao 1º dia do mês de abril de 2021.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal