O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito adicional especial no valor de R$ 16.963.900,00.
 
Art. 2º O crédito será suplementado nas seguintes dotações orçamentárias e despesas:
 
04. Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
04.01. SMG – Órgão Subordinado
04.01.04. Administração
04.01.04.122. Administração Geral
04.01.04.122.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.122.0009.2.011. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMG
3.3.90.37 – Locação de Mão de obra --------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.37 – Locação de Mão de obra -------------------------------------------------------------- R$ 50.000,00
Recurso: 0040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
3.3.90.48 – Outros Auxílios a Pessoa Física ---------------------------------------------------- R$ 162.000,00
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 212.000,00
 
07. Secretaria de Município da Educação
07.01. Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
07.01.12. Educação
07.01.12.122. Administração Geral
07.01.12.122.0012. Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
07.01.12.122.0012.2.078. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMED
3.3.90.37 – Locação de Mão de obra -------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00
4.4.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ-------------------- R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente------------------------------------------- R$ 200.000,00
07.01.12.361. Ensino Fundamental
07.01.12.361.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.01.12.361.0104.2.084. Manutenção do Sistema Municipal de Ensino Fundamental
3.3.90.37 – Locação de Mão de obra ------------------------------------------------------------ R$ 615.000,00
4.4.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ-------------------- R$ 1.000,00
07.01.12.365. Educação Infantil
07.01.12.365.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.01.12.365.0104.2.094. Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola
3.3.90.37 – Locação de Mão de obra ------------------------------------------------------------ R$ 140.000,00
4.4.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ-------------------- R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente------------------------------------------- R$ 500.000,00
07.01.12.365.0104.2.095. Manutenção das Creches
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente------------------------------------------- R$ 300.000,00
Recurso: 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.783.000,00
 
07. Secretaria de Município da Educação
07.02. Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
07.02.12. Educação
07.02.12.365. Educação Infantil
07.02.12.365.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.02.12.365.0104.2.176. Manutenção da Educação Infantil Pré-Escola – FUNDEB – 70%
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ----------------------------- R$ 11.365.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 100.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais -------------------------------------------------------------- R$ 2.516.000,00
07.02.12.367. Educação Especial
07.02.12.367.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.02.12.367.0104.2.178. Manutenção da Educação Especial – FUNDEB – 70%
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------------------- R$ 450.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------------------ R$ 50.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 100.000,00
Recurso: 0031 – FUNDEB
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 14.581.000,00
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.056. Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.37 – Locação de Mão de obra --------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00
Recurso: 0001 – Livre
 
11. Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
11.01. SMDETI – Órgão Subordinado
11.01.22. Indústria
11.01.22.661. Promoção Industrial
11.01.22.661.0103. Desenvolvimento Econômico com Geração de Emprego e Renda
11.01.22.661.0103.2.025. Reestruturação, Manutenção e Modernização Industrial
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas---------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 – Livre
11.01.26. Transporte
11.01.26.781. Transporte Aéreo
11.01.26.781.0103. Desenvolvimento Econômico com Geração de Emprego e Renda
11.01.26.781.0103.2.028. Manutenção e Modernização do Aeroporto
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas---------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 1552 – Convênio Aeroporto
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 2.000,00
 
13. Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos
13.01. SMIS – Órgão Subordinado
13.01.15. Urbanismo
13.01.15.451. Infraestrutura Urbana
13.01.15.451. 0105. Infraestrutura e Qualidade Urbana
13.01.15.451. 0105.2.041. Manutenção de Máquinas Pesadas e Veículos Leves
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente---------------------------------------------- R$ 2.900,00
Recurso: 0001 – Livre
 
14. Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
14.01. SMU – Órgão Subordinado
14.01.04. Administração
14.01.04.122. Administração Geral
14.01.04.122.0019. Gestão e Manutenção da Secretaria de Mobilidade Urbana
14.01.04.122.0019.2.031. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMU
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas---------------------------------------------- R$ 1.500,00
Recurso: 0001 – Livre
 
15. Secretaria de Município de Meio Ambiente
15.01. SMA – Órgão Subordinado
15.01.15. Urbanismo
15.01.15.451. Infraestrutura Urbana
15.01.15.451.0105. Infraestrutura e Qualidade Urbana
15.01.15.451.0105.2.072. Manutenção de Parques, Praças, Jardins, Áreas Verdes e Logradouros
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas---------------------------------------------- R$ 1.500,00
Recurso: 0001 – Livre
 
19. Encargos Gerais do Município
19.01. Encargos Gerais do Município
19.01.04. Administração
19.01.04.122. Administração Geral
19.01.04.122.0006. Encargos Gerais
19.01.04.122.0006.2.110. Pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.91.92 – Despesas de Exercícios Anteriores------------------------------------------------ R$ 370.000,00
Recurso: 0001 – Livre
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das dotações orçamentárias e despesas autorizadas no art. 2º desta Lei a redução das seguintes despesas:
 
04. Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
04.01. SMG – Órgão Subordinado
04.01.04. Administração
04.01.04.122. Administração Geral
04.01.04.122.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.122.0009.2.011. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMG
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente---------------------------------------------- R$ 5.000,00
Recurso: 0001 – Livre
 
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização R$
50.000,00
Recurso: 0040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil---------------------------------- R$ 162.000,00
Recurso: 4500 – Atenção Básica
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 212.000,00
 
07. Secretaria de Município da Educação
07.01. Manutenção do Desenvolvimento do Ensino
07.01.12. Educação
07.01.12.122. Administração Geral
07.01.12.122.0012. Gestão e Manutenção da Secretaria de Educação
07.01.12.122.0012.2.078. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMED
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------------------ R$ 60.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil--------------------------------------- R$ 614.000,00
07.01.12.361. Ensino Fundamental
07.01.12.361.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.01.12.361.0104.2.084. Manutenção do Sistema Municipal de Ensino Fundamental
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------------------- R$ 156.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 165.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil--------------------------------------- R$ 788.000,00
Recurso: 0020 – MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 1.783.000,00
 
07. Secretaria de Município da Educação
07.02. Fundo de Manut. e Desenv. da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação
07.02.12. Educação
07.02.12.365. Educação Infantil
07.02.12.365.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.02.12.365.0104.2.104. Manutenção da Educação Infantil Pré-Escola – FUNDEB – 60%
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ----------------------------- R$ 11.365.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 100.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais -------------------------------------------------------------- R$ 2.516.000,00
07.02.12.367. Educação Especial
07.02.12.367.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
07.02.12.367.0104.2.133. Manutenção da Educação Especial – FUNDEB – 60%
3.1.90.11 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil --------------------------------- R$ 450.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais ------------------------------------------------------------------ R$ 50.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais ---------------------------------------------------------------- R$ 100.000,00
Recurso: 0031 – FUNDEB
Total ------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 14.581.000,00
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.056. Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta --------------------------- R$ 5.000,00
Recurso: 0001 – Livre
 
11. Secretaria de Município de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação
11.01. SMDETI -Órgão Subordinado
11.01.22. Indústria
11.01.22.661. Promoção Industrial
11.01.22.661.0103. Desenvolvimento Econômico com Geração de Emprego e Renda
11.01.22.661.0103.2.025. Reestruturação, Manutenção e Modernização Industrial
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ----------------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 0001 – Livre
11.01.26. Transporte
11.01.26.781. Transporte Aéreo
11.01.26.781.0103. Desenvolvimento Econômico com Geração de Emprego e Renda
11.01.26.781.0103.2.028. Manutenção e Modernização do Aeroporto
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ---------------------------------------------------- R$ 1.000,00
Recurso: 1552 – Convênio Aeroporto
Total --------------------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 2.000,00
 
13. Secretaria de Município de Infraestrutura e Serviços Públicos
13.01. SMIS – Órgão Subordinado
13.01.15. Urbanismo
13.01.15.451. Infraestrutura Urbana
13.01.15.451. 0105. Infraestrutura e Qualidade Urbana
13.01.15.451. 0105.2.041. Manutenção de Máquinas Pesadas e Veículos Leves
3.3.90.30 – Material de Consumo ------------------------------------------------------------------- R$ 2.900,00
Recurso: 0001 – Livre
 
14. Secretaria de Município de Mobilidade Urbana
14.01. SMU – Órgão Subordinado
14.01.04. Administração
14.01.04.122. Administração Geral
14.01.04.122.0019. Gestão e Manutenção da Secretaria de Mobilidade Urbana
14.01.04.122.0019.2.031. Manutenção dos Serviços Administrativos da SMU
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ----------------------------------------------------- R$ 1.500,00
Recurso: 0001 – Livre
 
15. Secretaria de Município de Meio Ambiente
15.01. SMA – Órgão Subordinado
15.01.15. Urbanismo
15.01.15.451. Infraestrutura Urbana
15.01.15.451.0105. Infraestrutura e Qualidade Urbana
15.01.15.451.0105.2.072. Manutenção de Parques, Praças, Jardins, Áreas Verdes e Logradouros
4.4.90.51 – Obras e Instalações----------------------------------------------------------------------- R$ 1.500,00
Recurso: 0001 – Livre
 
19. Encargos Gerais do Município
19.01. Encargos Gerais do Município
19.01.99. Reserva de Contingência
19.01.99.999. Reserva de Contingência
19.01.99.999.9999. Reserva de Contingência
19.01.99.999.9999.0.021. Reserva de Contingência
9.9.99.99 - Reserva de Contingência e Reserva RPPS---------------------------------------- R$ 370.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
Art. 4º A abertura do crédito adicional especial, autorizada nesta Lei, será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Casa Civil, em Santa Maria, ao 22 dias do mês de abril de 2021.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal