O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Altera parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 6493, de 30 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio da Superintendência Federal de Agricultura no Rio Grande do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º…
Parágrafo único. Para efeito da contratação, será realizado processo seletivo simplificado através da Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa, para executar os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica.”(NR) 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Casa Civil, em Santa Maria, aos 6 dias do mês de maio de 2021.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom