JOÃO RICARDO VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER que, em conformidade com o que determina o §6º do artigo 86 da Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta casa, em seu artigo 46, §1º, inciso IV, o Plenário aprovou e EU promulgo o seguinte:
Art. 1° Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Santa Maria a divulgar as informações atualizadas em sua página oficial na internet sobre todos os Conselhos Municipais em atividade no Município.
§ 1º As informações a que se refere o caput deste artigo são:
I – Nome do Presidente e composição nominal dos membros titulares e suplentes de cada órgão ou entidade representada;
II – A periodicidade e horários em que são realizadas as reuniões de cada Conselho;
III – Locais em que se realizam as reuniões de cada Conselho;
IV - Telefones e endereço eletrônico para contato;
V- Inteiro teor das Atas das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA MARIA, aos três (03) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (2021).
 

   
  Ver. JOÃO RICARDO VARGAS
Presidente da CMVSM
 
 
Registre-se e Publique-se.
 
Ver. ALEXANDRE PINZON VARGAS