O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito suplementar no valor de R$ 3.831.040,00 (três milhões oitocentos e trinta e um mil e quarenta reais).
 
Art. 2º O crédito será suplementado nas seguintes despesas:
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.056. Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.32 – Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita -------------------- R$    551.040,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ--------------------------------------------- R$ 3.280.000,00
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.831.040,00
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no art. 2º a redução das seguintes despesas:
01.  Câmara Municipal de Vereadores
01.01. CMV – Câmara Municipal de Vereadores
01.01.01. Legislativa
01.01.01.122. Administração Geral
01.01.01.122.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.122.0001.1.010 – Reformas, Adequações, Ampliações e Construções na Sede da Câmara
4.4.90.51 – Obras e Instalações-------------------------------------------------------------- R$ 1.500.000,00
01.01.01.122.0001.1.011 – Modernização Administrativa da Câmara
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente---------------------------------------- R$ 150.000,00
01.01.01.122.0001.1.012 – Modernização da TV Câmara
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente---------------------------------------- R$ 400.000,00
01.01.01.122.0001.2.108 – Manutenção das Atividades Administrativas do Poder Legislativo
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-obra---------------------------------------------------------- R$   80.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------ R$ 690.000,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação EC------------------------------------- R$   80.000,00
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação---------------------------------------------------------------- R$   40.000,00
01.01.01.128. Formação de Recursos Humanos
01.01.01.128.0001. Gestão, Manutenção e Serviços do Poder Legislativo
01.01.01.128.0001.2.107 – Capacitação de Pessoal
3.3.90.14 – Diárias - Civil-------------------------------------------------------------------------- R$ 30.000,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção ----------------------------------------- R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ------------------------------------------------- R$ 20.000,00
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Total ----------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.000.000,00
 
19. Encargos Gerais do Município
19.01. Encargos Gerais do Município
19.01.28. Encargos Especiais
19.01.28.846. Outros Encargos Especiais
19.01.28.846.0000. Operações Especiais
19.01.28.846.0000.0.020. Pagamento de Condenações Judiciais
4.6.90.91 – Sentenças Judiciais -------------------------------------------------------------- R$     831.040,00
Recurso: 0001 – Recurso Livre
Total Geral  -------------------------------------------------------------------------------------- R$ 3.831.040,00
 
Art. 4º A abertura do crédito suplementar, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6513, de 24 de dezembro de 2020.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.