O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Santa Maria a encaminhar à Câmara Municipal de Vereadores informações, em inteiro teor, sobre todos os Termos de Ajustamento de Conduta, Termos de Compromisso e outros instrumentos congêneres de denominação diversa, vigentes ou que venham a ser firmados entre entidades públicas ou privadas e o Município, que versem sobre:
I - destinações definidas pelo Município nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário do Município de Santa Maria;
II -  contrapartidas ou medidas mitigadoras, nos termos do Plano Diretor do Município;
III - medidas compensatórias, nos termos da Lei de Uso e Ocupação do Solo, Parcelamento, Perímetro Urbano e Sistema Viário, do Plano Diretor, e do Código de Obras e Edificações do Município de Santa Maria.
Parágrafo único. Aos aditivos firmados em momento posterior aplica-se o mesmo tratamento disposto no caput deste artigo.
 
Art. 2º As informações encaminhadas à Câmara Municipal de Vereadores deverão ser igualmente disponibilizadas em página oficial da Prefeitura Municipal na internet, ressalvadas as hipóteses de sigilo ou confidencialidade expressamente previstas em Lei.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de outubro de 2021.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal