O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica revogado o inciso V do art. 7º da Lei nº 6562, de 28, de setembro de 2021, e suprimido integralmente o Anexo V - Discriminação dos Programas de Gestão do Poder Legislativo, da Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria para o período de 2022 a 2025.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal