O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica concedido a 98 (noventa e oito) Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Estratégia de Saúde da Família - ESF, um abono salarial, conforme Anexo I, referente ao incentivo financeiro repassado pela Secretaria Estadual de Saúde, oriundo do Fundo Estadual de Saúde, tendo como base o exercício de 2020, conforme Portaria SES n^o 3317, de 7 de dezembro de 2020.
§ 1^o O abono criado por esta Lei não será incorporado para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
§ 2^o Fazem jus ao abono previsto no caput os agentes comunitários listados no Anexo I.
§ 3º O pagamento será realizado na folha mensal de janeiro de 2022.
 
Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
 
2120 - Incentivo e Manutenção dos Agentes Comunitários de Saúde
31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas
Recurso: 4500 - Atenção Básica
 
   
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 24 dias do mês de dezembro de 2021.
 
 

Rodrigo Décimo

Prefeito Municipal em exercício