O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Concede o título de Utilidade Pública Municipal à ONG Trabalho Social Solidário.
Parágrafo único. A ONG Trabalho Social Solidário é constituída como pessoas jurídica de direito privado sem fins lucrativos e está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ sob nº 08.787.688/0001-03.
   
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 30 dias do mês de dezembro de 2021.
 
 
Rodrigo Décimo
Prefeito Municipal em exercício