O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1^o A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) relativo ao exercício de 2020 a contar de 1º de março de 2022.
 
Art. 2^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.122.0001.2.133 - Manutenção das Atividades Administrativas e Legislativas do Poder Legislativo
        3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
        3.1.90.13 - Obrigações Patronais;
        3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
        3.1.91.13 - Obrigações Patronais.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
           Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 16 dias do mês de março de 2022.
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal