O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1^o Altera a redação do art. 3º da Lei nº 5729, de 27 de dezembro de 2012, que passa a ter a seguinte redação.
 
“Art. 3º São os seguintes os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Quadro de que trata esta Lei, com as respectivas quantidades e padrões remuneratórios:”
 

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO / FUNÇÕES GRATIFICADAS	CÓDIGO
1	Chefe de Gabinete da Presidência	CC/FG -1
1	Procurador Jurídico Legislativo	CC/FG - 1
1	Secretário de Gestão e Administração	CC/FG - 1
1	Secretário Legislativo	CC/FG - 1
4	Diretor	CC/FG - 2
21	Chefe de Gabinete Parlamentar	CC/FG - 3
2	Assessor Superior	CC/FG - 4
5	Chefe de Divisão	CC/FG - 5
1	Assessor da Presidência	CC/FG - 5
1	Assessor de Diretoria	CC/FG - 5
1	Assessor de Secretaria	CC/FG - 5
21	Assessor Parlamentar I	CC/FG - 5
21	Assessor Parlamentar II	CC/FG - 6
21	Assessor Parlamentar III	CC/FG - 7
21	Assessor Parlamentar IV	CC/FG - 8

 
§ 1º O Código do Cargo/Função é representado pelas siglas CC/FG, que correspondem à forma de provimento, sendo CC para cargo em comissão e FG para função gratificada, e pelo Padrão (de 1 a 8) que constitui a referência do valor do vencimento ou gratificação do Cargo (CC) ou Função (FG) fixado na Tabela de Vencimentos/Gratificações.
§ 2º As especificações dos cargos em comissão e funções gratificadas são as previstas no Anexo II, desta Lei.” (NR)
 
Art. 2º O Anexo I faz parte da presente Lei e passa a ter a redação que doravante lhe é atribuída.
 
Art. 3º O Anexo II faz parte da presente Lei e passa a ter a redação que doravante lhe é atribuída.
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
01.031.0001.2.133 - Manutenção das Atividades Legislativas e Administrativas
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas - PC
3.1.90.13 Obrigações Patronais
3.3.90.46 Auxílio Alimentação
3.3.90.49 Auxílio Transporte
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de março de 2022.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES

Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

 
 

Padrão	Valor em R$	Padrão	Valor em R$
CC - 1	13.100,49	FG - 1	3.930,15
CC - 2	6.524,83	FG - 2	1.957,42
CC - 3	5.084,27	FG - 3	1.525,29
CC - 4	3.728,46	FG - 4	1.118,55
CC - 5	2.711,60	FG - 5	813,47
CC - 6	1.864,22	FG - 6	559,27
CC - 7	1.694,74	FG - 7	508,43
CC - 8	1.355,79	FG - 8	406,74

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
 
QUADRO DOS SERVIDORES DE CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
   
Padrão: CC/FG - 1
 
“Atribuições: chefiar a execução das atividades relativas às competências previstas na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores para o Gabinete da Presidência; despachar diretamente com o Presidente da Câmara de Vereadores, recebendo e repassando suas orientações; redigir expedientes dos serviços da Presidência; elaborar relatórios; organizar e manusear agendas físicas e eletrônicas, mantendo-as atualizadas; agendar visitas e compromissos do Presidente; receber as pessoas que procuram a Presidência; providenciar cópias reprográficas de leis, decretos e outros documentos, quando necessário; receber e encaminhar partes; providenciar no suprimento de materiais necessários ao desempenho do trabalho do Gabinete da Presidência; executar outras atividades correlatas de chefia. Atestar a efetividade dos servidores ocupantes de cargo em comissão no exercício do gabinete da presidência, na Procuradoria Jurídica Legislativa, na Secretaria de Gestão e Administração e na Secretaria Legislativa, perante a Diretoria de Recursos Humanos.”
 
Requisitos para a nomeação:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino superior.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
   
Padrão: CC/FG - 1
 
Atribuições: Exercer a administração superior das atividades relativas às competências previstas na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores para a Procuradoria Jurídica. Representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões à Secretaria de Gestão e Administração e à Secretaria Legislativa; frequentar cursos de aperfeiçoamento; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos, autorizações e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; exarar parecer jurídico em processos de ordem administrativa, executar outras tarefas correlatas. Atestar a efetividade dos servidores ocupantes de cargo em comissão do seu setor perante a Diretoria de Recursos Humanos.
 
Requisitos para Recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais ou Direito; estar regularmente habilitado para o exercício da profissão;
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
 
 
 
 
 
   
Padrão: CC/FG - 1
 
Atribuições: Superintender os serviços da Câmara Municipal sob orientação da Mesa Diretora; Supervisionar os serviços administrativos da Câmara Municipal; representar o (a) Presidente, quando para isto for designado; Prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e aos (às) Vereadores (as); Coordenar a proposta orçamentária para o exercício seguinte e a prestação de contas do exercício anterior, nos prazos determinados em Lei; Assinar correspondências e certidões; Exarar despachos nos processos de âmbito administrativo; Superintender com a Secretaria Legislativa para que o atendimento às sessões plenárias transcorra de acordo com as diretrizes traçadas; Atestar a efetividade dos servidores ocupantes de cargo em comissão das diretorias perante a Diretoria de Recursos Humanos. Frequentar cursos de aperfeiçoamento; Executar outras tarefas correlatas.
 
Requisitos para o recrutamento:
 
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao Ensino Superior completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   
Padrão: CC/FG - 1
 
Atribuições: Superintender os serviços dos processos legislativos da Câmara Municipal sob orientação da Mesa Diretora. Supervisar os processos legislativos da Câmara Municipal; Dirigir, orientar e coordenar as chefias das unidades de serviço e setores vinculadas; manter a orientação funcional nitidamente voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades da Secretaria Legislativa; prestar informações e assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Vereadores; coordenar o andamento do devido processo legislativo; superintender junto à Secretaria de Gestão e Administração para que o atendimento às sessões plenárias transcorra de acordo com as diretrizes traçadas, com o Regimento Interno e com o Boletim Legislativo; controlar a frequência dos parlamentares nas sessões plenárias ordinárias, frequentar cursos de aperfeiçoamento; executar outras tarefas correlatas. Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência no desempenho dos trabalhos da Secretaria Legislativa, combatendo o desperdício e evitando duplicidade e superposição de iniciativas. Atestar a efetividade dos servidores ocupantes de cargo em comissão do seu setor perante a Diretoria de Recursos Humanos.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao Ensino Superior completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   
Padrão: CC/FG - 2
 
Atribuições: Exercer, sob a orientação da Secretaria de Gestão e Administração, o gerenciamento da execução das atribuições previstas para a respectiva Diretoria, conforme regulamentação da organização e funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores; Dirigir, orientar, coordenar as chefias das unidades de serviço e seções vinculadas; Despachar diretamente com o(a) Secretário(a) de Administração e Gestão e com o (a) Presidente da Câmara, quando necessário; Substituir o(a) Secretário)a) de Gestão e Administração nas suas ausências e impedimentos, quando indicado; Manter a orientação funcional nitidamente voltada para o alcance dos objetivos e cumprimento das finalidades da diretoria que dirige; Promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades operacionais da Diretoria; Combater o desperdício e evitar duplicidade e superposição de iniciativas; Criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência, eficácia e efetividade nas ações da Diretoria que dirige; Promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional; Submeter à consideração do(a) Secretário(a) de Administração e Gestão os assuntos que excedam à sua competência; Desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo(a) Secretário(a) de Administração e Gestão e/ou Presidente da Câmara. Atestar a efetividade dos servidores ocupantes de cargo em comissão da respectiva diretoria perante a Secretaria de Gestão e Administração.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao Ensino Superior completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
 
   
Padrão: CC/FG - 3
 
Atribuições: chefiar, sob a orientação e supervisão do respectivo Vereador, as atividades desenvolvidas pelo Gabinete Parlamentar; representar o Vereador, quando por este indicado, perante outros órgãos governamentais, diante de entidades da sociedade, em eventos culturais, esportivos e institucionais, no Município ou fora dele; Chefiar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos demais assessores do Vereador; Comandar a promoção de estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, sugerindo ao Vereador, iniciativas possíveis para a resolução de problemas da comunidade; Emitir pareceres nos processos legislativos quando solicitado pelo Vereador; Mediar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organismos governamentais na busca de subsídios às proposições legislativas apresentadas pelo Vereador; Chefiar o processo de registro e acompanhamento da tramitação dos processos originários no Gabinete até sua votação em Plenário; coordenar e controlar a elaboração e o atendimento aos compromissos agendados para o Vereador; promover reuniões com os assessores do gabinete para planejamento e avaliação das atividades; Responder pelo Gabinete perante os outros setores da Câmara Municipal; aconselhar técnica e politicamente o Vereador, ao bom desenvolvimento do mandato e ao pleno atendimento das demandas apresentadas pela comunidade; Chefiar a execução de outras atividades a cargo do Gabinete do Vereador. Executar atividades externas vinculadas as demandas do Gabinete Parlamentar.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao Ensino Superior completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
   
Padrão: CC/FG - 4
 
Atribuições: Assistência direta e imediata às Secretaria de Gestão e Administração e Procuradoria Jurídica Legislativa nas suas relações oficiais; a recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado às Secretaria de Gestão e Administração e Procuradoria Jurídica Legislativa; o provimento dos meios administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria de Gestão e Administração e Procuradoria Jurídica Legislativa; a realização de outras atividades determinadas pelos superiores.
 
Requisitos para o recrutamento:
 a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao Ensino Superior completo.
      
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
   
Padrão: CC/FG - 5
 
Atribuições: Chefiar a execução, sob direção e orientação superior, das atribuições pertinentes à respectiva Divisão, previstas na Resolução que dispõe sobre a organização e funcionamento da Câmara de Vereadores; Chefiar, organizar e orientar a execução dos trabalhos específicos da respectiva Divisão; Controlar o exercício e o desempenho do pessoal subordinado, para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; Combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas; Zelar pelo bom uso e conservação dos equipamentos utilizados na Divisão; Chefiar a execução de outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
c) Comprovação de escolaridade mínima correspondente a curso técnico na área de informática, ciência da computação, sistemas ou tecnologia da informação para lotação na Divisão de Informática e Tecnologia da Informação.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
   
Padrão: CC/FG - 5
 
Atribuições: Auxiliar o Chefe de Gabinete do Presidente nas atividades de orientação, coordenação e supervisão do Gabinete do Presidente; executar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo e as determinações pelo Presidente.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
   
Padrão: CC/FG - 5
Atribuições: Prestar assessoramento ao Diretor nas suas atividades políticas/administrativas no âmbito da Câmara de Vereadores, analisar matérias em geral em expedientes recebidos do Diretor e assessorá-lo na execução das deliberações e realizar outras tarefas e atividades determinadas pelo superior hierárquico, prestar assessoria em outras atividades correlatas.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
   
Padrão: CC/FG - 5
 
Atribuições: Prestar assessoramento à Secretaria Legislativa nas suas atividades legislativas/administrativas no âmbito da Câmara de Vereadores; analisar matérias em geral em expedientes recebido; assessorar a execução das deliberações e realizar outras tarefas e atividades determinadas pelo superior hierárquico; prestar assessoria em outras atividades correlatas.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
   
Padrão: CC/FG - 5
 
Atribuições: prestar assessoramento direto ao Vereador no cumprimento do seu mandato parlamentar, prestar assessoramento direto ao Vereador no cumprimento do seu mandato parlamentar, especialmente na análise de matérias complexas de produção legislativa ou de fiscalização, no âmbito do Gabinete Parlamentar; prestar assessoramento direto ao Vereador na análise e elaboração de minutas ou anteprojetos de leis, resoluções ou decretos, no âmbito do Gabinete Parlamentar, que exijam alto grau de complexidade; prestar assessoramento imediato ao Vereador no planejamento e elaboração de pareceres, pronunciamentos e instruções; prestar assessoramento imediato ao Vereador na busca de dados, informações e elementos relativos às variáveis que compõem o processo decisório de matérias submetidas à sua apreciação e voto; representar o Vereador, quando for ele indicado, nos eventos que permitam tal procedimento; prestar assessoramento ao Vereador em outras atividades correlatas por ele designadas. Executar atividades externas vinculadas as demandas do Gabinete Parlamentar.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Comprovação de escolaridade correspondente ao ensino médio completo.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
   
Padrão: CC/FG - 6
 
Atribuições: prestar assessoramento direto ao Vereador no cumprimento dos compromissos de seu mandato, cujas atividades sejam de média complexidade; prestar assessoramento ao Vereador na organização de sua agenda de compromissos internos e externos; prestar assessoramento ao Vereador no planejamento, elaboração e encaminhamento de sua comunicação com a população, através de meio impresso ou via correio eletrônico, com a utilização da Internet; prestar assessoramento ao Vereador no recebimento e encaminhamento de autoridades e pessoas em geral, com as quais se relaciona; prestar assessoramento ao Vereador no recebimento e encaminhamento das demandas oriundas de entidades e população em geral; prestar assessoramento ao Vereador em outras atividades correlatas de média complexidade, por ele designadas. Executar atividades externas vinculadas as demandas do gabinete parlamentar.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
 
 
   
Padrão: CC/FG - 7
 
Atribuições: Prestar assessoramento imediato ao Vereador no cumprimento de seus compromissos políticas e parlamentares em geral, cujas atividades sejam de fácil implementação; prestar assessoramento ao Vereador nos seus contatos externos com a população em geral, através de visitas ou entrega de correspondência; prestar assessoramento ao Vereador no acompanhamento da tramitação de suas solicitações, requerimentos e proposições nas repartições públicas em geral; prestar assessoramento ao Vereador no cumprimento de sua agenda de compromissos externos; prestar assessoramento ao vereador em outras atividades de complexidade de nível simples, por ele designadas. Executar atividades externas vinculadas as demandas do gabinete parlamentar.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
 
Forma de Recrutamento: Indicação
 
   
Padrão: CC/FG - 8
 
Atribuições: Prestar assessoramento imediato ao Vereador no cumprimento de seus compromissos políticas e parlamentares em geral, cujas atividades sejam de fácil implementação; Preparar e expedir a correspondência dos Vereadores; Arquivar a correspondência do Gabinete e organizar fichários e arquivos, mantendo-os organizados; Verificar e acompanhar a tramitação de assunto de interesse do Gabinete, junto a repartições públicas e órgãos da Câmara; Redigir memorandos, cartões e pequenos expedientes exclusivos do gabinete; Organizar a agenda do vereador, marcando audiências, entrevistas, visitas e outros compromissos; Receber e encaminhar partes; Efetuar tarefas de recepção no gabinete parlamentar; realizar serviços externos correspondentes ao exercício do mandato do Vereador; providenciar a circulação de papéis, tanto interna como externamente. Executar atividades externas vinculadas as demandas do gabinete parlamentar.
 
Requisitos para o recrutamento:
a) Documentação necessária para ingresso no serviço público em cargo de provimento em comissão;
b) Ser alfabetizado.
 
Forma de Recrutamento: Indicação.
 
Art. 1º Altera, pelo período de vigência do acordo autorizado pela Lei Municipal nº 6493, de 30