O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1^o Dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais e de adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias da cidade de Santa Maria e da outras providências.
Parágrafo único. As placas ou cartazes contidos no caput deste artigo deverão conter os seguintes dizeres:
I - abandonar ou maltratar animais é crime previsto na Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998, com Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º - A Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
II - em casos de maus-tratos, abuso de animais, denuncie através dos seguintes telefones:

1. Secretaria de Município de Meio Ambiente (55) 3921-7150 ou e-mail: fiscalizacaosm@santamaria.rs.gov.br.
2. Guarda Municipal -153.
3. Delegacia Amiga dos Animais - (55) 3217 1167 / 3221-1394 ou via online: https://www.delegaciaonline.rs.gov.br

 
Art. 2º O estabelecimento comercial deve disponibilizar um espaço para a fixação de cartazes e avisos, com fotos ou contato de Organizações Não Governamentais (ONGs) para doação de cães e gatos em estado de abandono no Município de Santa Maria.
 
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, estas placas ou cartazes devem ser instaladas em local de boa visibilidade a todos os frequentadores do estabelecimento e nas seguintes dimensões (40 cm x 30 cm), com escrita de fácil entendimento.
 
Art. 4º Os locais especificados no art. 1º terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às determinações desta Lei, a contar da publicação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 14 dias do mês de abril de 2022.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal0