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29/04/2022 11:04
LEI Nº 6620/2022

LEI Nº 6620/2022
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO ESTAÇÃO DOS VENTOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1o Fica considerado de utilidade pública municipal o Centro de Desenvolvimento Comunitário Estação dos Ventos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica - CNPJ sob nº 108.570.609/0001-08.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Criado em: 29/04/2022 11:35:02 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 29/04/2022 11:35:02 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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