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23/06/2022 14:06
LEI Nº 6635/2022

LEI Nº 6635/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 6607, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6607, de 16 de março de 2022 que constará da seguinte:
 
“Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, dar-se-á aos servidores públicos municipais, inclusive aos detentores de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal, pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) relativo ao exercício de 2019, a contar de 1º de março de 2022.”(NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2022.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 15 dias do mês de junho de 2022.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobon
Prefeito Municipal
 
 
Criado em: 23/06/2022 14:39:07 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 23/06/2022 14:39:07 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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