O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1^o Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Semana da Constituição Cidadã a ser realizado na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único. O evento referido no caput deste artigo será organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Santa Maria.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 27 dias do mês de junho de 2022.
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal