O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA,  no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1^o Altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 4759, de 11 de junho de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.2^o A autorização, para efetivação dos descontos permitidos nesta Lei, será em percentual da remuneração liquida dos servidores inativos e pensionistas definido em Decreto Executivo.”
...
.” (NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
          Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 8 dias do mês de julho de 2022.
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal