O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
L E I:
 
Art. 1º A presente Lei institui, nas escolas da rede pública municipal, o Programa de Ensino de Noções Básicas sobre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único. O programa denominar-se-á “Por Dentro das Leis.”
 
Art. 2º Esta Lei tem como finalidade contribuir para que a comunidade escolar tenha conhecimento sobre noções básicas sobre o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, a partir de termos de fácil assimilação, especialmente sobre os seguintes assuntos:
I - composição, atribuições, funções e competência dos Poderes;
II - delimitação das funções de Vereador e Prefeito Municipal;
III- tramitação das Leis;
IV- conscientizar estudantes e comunidade escolar sobre o conhecimento de seus direitos e deveres como cidadãos.
 
Art. 3º O ensino poderá ser prestado por professores, entidades públicas, entidades sem fins lucrativos que tenham atribuições afins ao mencionado no art. 2º da presente Lei, mediante convênios ou parcerias, através de simpósios, palestras ou eventos artístico-culturais.
 
Art. 4º O ensino poderá ser abordado ao longo de todo o ano letivo
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal