O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Concede o título de Utilidade Pública Municipal, à Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM, com sede e foro neste Município.
Parágrafo único. A Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM é constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, e sede no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de julho de 2022.
 
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal