PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, terça-feira, 18 de junho de 2024

26/07/2022 08:07
LEI Nº 6658/2022

LEI Nº 6658/2022
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PROTETORES DOS ANIMAIS DE SANTA MARIA – AAPASM.
 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Concede o título de Utilidade Pública Municipal, à Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM, com sede e foro neste Município.
Parágrafo único. A Associação dos Amigos Protetores dos Animais de Santa Maria - AAPASM é constituída como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, e sede no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de julho de 2022.
 
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal
 
 

 

 
 
 
Criado em: 26/07/2022 08:18:43 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 26/07/2022 08:18:43 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!
Ajude a Melhorar Nossos Serviços Ajude a Melhorar Nossos Serviços