O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
 
Faço saber, em conformidade com o que determina o inciso III do art. 99 da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
 
 
L E I:
 
 
Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 5619, de 30 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 1º...
...
§ 1º Entende-se para efeitos desta Lei, como logradouros públicos: avenidas, ruas, estradas municipais, ponte, passarelas, rótulas, praças, passeios, jardins, largos, belvederes, palcos e coretos em espaços públicos, prédios públicos e prédios utilizados por entidades legalmente reconhecidos como de utilidade pública.
...”(NR)
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete do Prefeito, em Santa Maria, aos 18 dias do mês de julho de 2022.
 
 
 
 
 
 
 
Jorge Cladistone Pozzobom
Prefeito Municipal